MARCO
CIVIL DA
INTERNET

O Marco Civil da Internet é a principal lei reguladora do funcionamento da internet e de garantia da liberdade de expressão online no Brasil. A ARTIGO 19 construiu este website para apresentar o trabalho da organização no acompanhamento da implementação do Marco Civil da Internet.

Nesta página é possível acessar nossa análise ano a ano dos principais pontos de conexão entre liberdade de expressão e os artigos da lei. Através de uma tabela interativa, você poderá acessar, além de um panorama sobre a criação e implementação da lei, nossas análises referentes à aplicação da lei quando os assuntos são:

Caso prefira ter acesso à versão completa, na seção publicações você tem acesso aos estudos integrais da ARTIGO 19 sobre o Marco Civil da Internet.

Panorama
Remoção de conteúdo e responsabilidade dos provedores
Desenvolvimento e acesso à internet
Privacidade
Neutralidade da rede
Outros Direitos
Considerações finais
PUBLICAÇÕES